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quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Advogados de Rosinha entram com medida cautelar para retorno imediato

Os advogados da Prefeita Rosinha Garotinho deram início nesta quarta-feira (15/12) ao processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para seu retorno ao cargo do Executivo de Campos, com uma medida cautelar com pedido de liminar requerendo o retorno imediato ao cargo, o que será apreciado pelo mesmo Ministro do caso de Garotinho, Marcelo Ribeiro.

A expectativa do corpo jurídico que cuida do caso e seguirá de plantão até uma resposta, é a de que nos próximos dias seja proferida a sentença favorável do Ministro. Diante do novo quadro, é dada como certa por seus advogados e o grupo político, a volta de Rosinha a Prefeitura de Campos, de onde está afastada desde o dia 1º de junho.

Nesta terça-feira (14/12) no mesmo processo, o de Nº 262467, através de Recurso Especial, os advogados do deputado federal eleito Anthony Garotinho, no TSE, reverteram a situação que o impediria de tomar posse no Congresso Nacional em fevereiro de 2011, e por 4 votos a 3, o Tribunal em Brasília anulou o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ), determinando que o processo volte para a 1ª instância, a 100ª zona eleitoral de Campos.

O TSE entendeu que houve supressão de instância, portanto o processo legal não foi obedecido.

Os advogados defenderam a tese de que o TRE/RJ aplicou ao caso concreto a teoria da causa madura prevista no art. 515, parágrafo 3º do CPC que veda expressamente ao Tribunal Superior julgar ações extintas sem exames de mérito quando versarem sobre matéria de fato, só podendo ser aplicada quando versarem sobre matéria exclusivamente de direito.

Desta forma o processo não está extinto e seguirá sendo analisado pela Justiça, sendo que neste caso, os advogados confirmam que com o retorno para a 1ª instância, a Prefeita Rosinha Garotinho pode responder no cargo. “Rosinha Garotinho pode voltar para o cargo normalmente e o mais rápido possível”, declarou ao URURAU o advogado Jonas Lopes Neto de Carvalho.

Fonte: Site Ururau

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